Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1000550-94.2023.8.26.0414
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000550-94.2023.8.26.0414
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000550-94.2023.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Auto Posto
Central D’oeste Ltda - Recorrente: Luana Yuri Murzani Tanaka Fernandez e outro - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROCON. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA LAVRADA DE ACORDO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M A PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/ 2019, EDITADA
PARA REGULAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.177/98. MULTA APLICADA NOS MOLDES LEGAIS, OBSERVADA
A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Lyuji Tanaka (OAB: 167045/SP) - Sala 2100
Central D’oeste Ltda - Recorrente: Luana Yuri Murzani Tanaka Fernandez e outro - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROCON. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA LAVRADA DE ACORDO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M A PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/ 2019, EDITADA
PARA REGULAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.177/98. MULTA APLICADA NOS MOLDES LEGAIS, OBSERVADA
A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Lyuji Tanaka (OAB: 167045/SP) - Sala 2100