Processo ativo
1000561-46.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1000561-46.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000561-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura
Municipal de São Vicente - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
- Recorrida: Maria Cristina de Souza Ribeiro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVENTOS. ENQUADRAMENTO DA
DOENÇA NO ROL DO ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPRESV CONTRA
SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PORTADORA DE
CARDIOPATIA GRAVE, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IPRESV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA; (II) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de São Vicente - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
- Recorrida: Maria Cristina de Souza Ribeiro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVENTOS. ENQUADRAMENTO DA
DOENÇA NO ROL DO ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPRESV CONTRA
SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PORTADORA DE
CARDIOPATIA GRAVE, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IPRESV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA; (II) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º