Processo ativo
1000569-18.2024.8.26.0042
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Identificação
Nº Processo: 1000569-18.2024.8.26.0042
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leão Trindade - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PARA REAJUSTE DO PISO
SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME O PISO
SALARIAL NACIONAL, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM
OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, E A COMPATIBILIDADE
DESTA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SENDO RECEPCIONADA PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL,
INCLUSIVE APÓS A EC Nº 108/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL, OBRIGANDO OS ENTES FEDERATIVOS À SUA OBSERVÂNCIA.A LEI MUNICIPAL Nº
2.012/2024 PREVÊ QUE O VALOR DO SALÁRIO-BASE CORRESPONDA AO DO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRE O QUAL
DEVE INCIDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO
E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL
NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. 2. A NORMA É COMPATÍVEL COM A EC Nº 108/2020.
3. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA
CARREIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 108/2020; CPC, ART. 85, §3º,
INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009;TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001409-78.2023.8.26.0069, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.04.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000570-03.2024.8.26.0042,
REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) - Jean Aparecido dos Reis Castro (OAB: 402374/SP) - 16º Andar, Sala
1607
de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leão Trindade - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PARA REAJUSTE DO PISO
SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME O PISO
SALARIAL NACIONAL, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM
OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, E A COMPATIBILIDADE
DESTA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SENDO RECEPCIONADA PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL,
INCLUSIVE APÓS A EC Nº 108/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL, OBRIGANDO OS ENTES FEDERATIVOS À SUA OBSERVÂNCIA.A LEI MUNICIPAL Nº
2.012/2024 PREVÊ QUE O VALOR DO SALÁRIO-BASE CORRESPONDA AO DO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRE O QUAL
DEVE INCIDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO
E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL
NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. 2. A NORMA É COMPATÍVEL COM A EC Nº 108/2020.
3. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA
CARREIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 108/2020; CPC, ART. 85, §3º,
INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009;TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001409-78.2023.8.26.0069, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.04.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000570-03.2024.8.26.0042,
REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) - Jean Aparecido dos Reis Castro (OAB: 402374/SP) - 16º Andar, Sala
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