Processo ativo
1000574-96.2024.8.26.0185
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Identificação
Nº Processo: 1000574-96.2024.8.26.0185
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000574-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Sérgio Ferreira Theodoro - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM
DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LCE
N. 731/1993 E DO DE N. 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS SOMENTE QUANDO NÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO DISPONIBILIZADAS MORADIA E
ALIMENTAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERIDOS INSUMOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5°, § 4º,
DO DE N. 48.292/2003. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000074-85.2023.8.26.9043. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ianara Hipólito Bonini (OAB:
442825/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: Sérgio Ferreira Theodoro - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM
DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LCE
N. 731/1993 E DO DE N. 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS SOMENTE QUANDO NÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO DISPONIBILIZADAS MORADIA E
ALIMENTAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERIDOS INSUMOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5°, § 4º,
DO DE N. 48.292/2003. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000074-85.2023.8.26.9043. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ianara Hipólito Bonini (OAB:
442825/SP) - Sala 2100