Processo ativo
1000581-04.2021.8.26.0247
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000581-04.2021.8.26.0247
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao “ - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS
( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAB 354729/SP)
Processo 1000581-04.2021.8.26.0247 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Vinicius da Silva Julião - - Octavio Lopes Filho - - R. D. S. Construtota Ltda Epp e outros - Fica a parte requerida R.D.S.
Construtora Ltda intimada a regularizar sua representação processual (procuração apócrifa) em 05 dias , sob pena de revelia. -
ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), PAULA ALVAREZ RAPOSO DO AMARAL (OAB 95753/SP),
WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)
Processo 1001613-73.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Enei Placa - FUNDAÇÃO PARA
CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - “Fica a parte autora/exequente intimada a se
manifestar sobre o AR devolvido negativo/mandado negativo, inclusive recebido por terceiro (se citação), quando o caso, Prazo:
15 dias. Em caso de novo endereço a ser fornecido, deverá desde já recolher a taxa de citação/intimação postal ou diligência
do oficial de justiça. Não havendo endereço novo e caso requeridas pesquisas, deverá peticionar requerendo e juntar as custas
para o cumprimento do ato. No silêncio, se fase conhecimento, será extinto após intimada parte autora por carta; se cumprimento
de sentença ou título executivo extrajudicial ou ainda execução de alimentos, será arquivado aguardando a prescrição
intercorrente. Como fazer: Diligência oficial de justiça - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
RelatoriosTaxaEmissao “ - ADV: CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), MARCELO BONIFACIO FLOR
(OAB 358277/SP), RAFAEL CHERUBINI DE ANDRADE (OAB 382324/SP), CAIO CASSIO GONZAGA (OAB 252758/SP)
Processo 1501875-29.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAMON ALMEIDA DOS SANTOS
- Fica o defensor Alfonso Colasuonno Orlandi, OAB 393136/SP, intimado de sua nomeação pelo convênio PGE/OAB para
defender o(a) réu e para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI (OAB
393136/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0372/2025
Processo 0000094-85.2020.8.26.0247 (processo principal 1000576-84.2018.8.26.0247) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.A.D.G. - J.P.A.G. - A última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, smj., é de abril/2024, assim, para
o cumprimento da r. decisão de 29/04/2025 (sigilo), no que tange ao bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), apresente
a exequente a planilha atualizada do débito. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP), LUCIANE
MARIN DA SILVA GARCIA LEHMKUHL (OAB 365062/SP)
Processo 0000395-95.2021.8.26.0247 (processo principal 1001543-95.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - F.A.B.C. - Fica a parte exequente intimada a recolher custas para expedição de carta de intimação à
parte executada, tendo em vista ausência de patrono constituído. Nada Mais. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB
269755/SP)
Processo 0000466-15.2012.8.26.0247 (247.01.2012.000466) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Andre
Queiroz dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pleitos
exordiais, com a ressalva acima exposta, ensejando a formação de título executivo em favor da parte autora, em caso de não
cumprimento do acima determinado. Pela sucumbência recíproca, uma vez que há incumbência do réu em compensar os danos
ambientais, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% do
valor da causa, cada qual, para o causídico da parte contraria. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-
se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP)
Processo 1001217-61.2014.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ANTONIO CARLOS DE SOUZA - ISAO
TAKANE - - KASUKO KITANO TAKANE e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fica o requerente intimado a juntar minuta da
citação por edital. Prazo: 5 dias Nada Mais. Ilhabela, 08 de maio de 2025. Eu, ___, Cláudio Castilho, Supervisor de Serviço. -
ADV: VILMA GUIMARÃES CABRAL (OAB 46042/GO), VILMA GUIMARÃES CABRAL (OAB 46042/GO), ELCIO JOSÉ DE SOUZA
ALCOBAÇA (OAB 301445/SP), ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA (OAB 12392/GO), ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO
DA SILVA (OAB 12392/GO)
Processo 1001267-35.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - C.A.F.N. e outro -
Fls. 197/198: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 03 (três) dias, sobre a manifestação da parte executada quanto à
penhora. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1500404-51.2019.8.26.0247 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCIO DE PAULA
MARTINS - Fica a Defesa intimada, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar seu rol de até 05 (cinco) testemunhas, nos
termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. - ADV: ROBERVAL PIZARRO SAAD (OAB 119494/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0373/2025
Processo 0000075-74.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 0000485-50.2014.8.26.0247) (processo principal 0000485-
50.2014.8.26.0247) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Supermercado Colina Ilhabela
Ltda - “Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre o AR devolvido negativo/mandado negativo, inclusive
recebido por terceiro (se citação), quando o caso, Prazo: 15 dias. Em caso de novo endereço a ser fornecido, deverá desde já
recolher a taxa de citação/intimação postal ou diligência do oficial de justiça. Não havendo endereço novo e caso requeridas
pesquisas, deverá peticionar requerendo e juntar as custas para o cumprimento do ato. No silêncio, se fase conhecimento,
será extinto após intimada parte autora por carta; se cumprimento de sentença ou título executivo extrajudicial ou ainda
execução de alimentos, será arquivado aguardando a prescrição intercorrente. Como fazer: Diligência oficial de justiça - https://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.br/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao “ - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS
( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAB 354729/SP)
Processo 1000581-04.2021.8.26.0247 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Vinicius da Silva Julião - - Octavio Lopes Filho - - R. D. S. Construtota Ltda Epp e outros - Fica a parte requerida R.D.S.
Construtora Ltda intimada a regularizar sua representação processual (procuração apócrifa) em 05 dias , sob pena de revelia. -
ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), PAULA ALVAREZ RAPOSO DO AMARAL (OAB 95753/SP),
WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)
Processo 1001613-73.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Enei Placa - FUNDAÇÃO PARA
CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - “Fica a parte autora/exequente intimada a se
manifestar sobre o AR devolvido negativo/mandado negativo, inclusive recebido por terceiro (se citação), quando o caso, Prazo:
15 dias. Em caso de novo endereço a ser fornecido, deverá desde já recolher a taxa de citação/intimação postal ou diligência
do oficial de justiça. Não havendo endereço novo e caso requeridas pesquisas, deverá peticionar requerendo e juntar as custas
para o cumprimento do ato. No silêncio, se fase conhecimento, será extinto após intimada parte autora por carta; se cumprimento
de sentença ou título executivo extrajudicial ou ainda execução de alimentos, será arquivado aguardando a prescrição
intercorrente. Como fazer: Diligência oficial de justiça - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
RelatoriosTaxaEmissao “ - ADV: CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), MARCELO BONIFACIO FLOR
(OAB 358277/SP), RAFAEL CHERUBINI DE ANDRADE (OAB 382324/SP), CAIO CASSIO GONZAGA (OAB 252758/SP)
Processo 1501875-29.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAMON ALMEIDA DOS SANTOS
- Fica o defensor Alfonso Colasuonno Orlandi, OAB 393136/SP, intimado de sua nomeação pelo convênio PGE/OAB para
defender o(a) réu e para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI (OAB
393136/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0372/2025
Processo 0000094-85.2020.8.26.0247 (processo principal 1000576-84.2018.8.26.0247) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.A.D.G. - J.P.A.G. - A última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, smj., é de abril/2024, assim, para
o cumprimento da r. decisão de 29/04/2025 (sigilo), no que tange ao bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), apresente
a exequente a planilha atualizada do débito. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP), LUCIANE
MARIN DA SILVA GARCIA LEHMKUHL (OAB 365062/SP)
Processo 0000395-95.2021.8.26.0247 (processo principal 1001543-95.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - F.A.B.C. - Fica a parte exequente intimada a recolher custas para expedição de carta de intimação à
parte executada, tendo em vista ausência de patrono constituído. Nada Mais. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB
269755/SP)
Processo 0000466-15.2012.8.26.0247 (247.01.2012.000466) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Andre
Queiroz dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pleitos
exordiais, com a ressalva acima exposta, ensejando a formação de título executivo em favor da parte autora, em caso de não
cumprimento do acima determinado. Pela sucumbência recíproca, uma vez que há incumbência do réu em compensar os danos
ambientais, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% do
valor da causa, cada qual, para o causídico da parte contraria. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-
se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP)
Processo 1001217-61.2014.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ANTONIO CARLOS DE SOUZA - ISAO
TAKANE - - KASUKO KITANO TAKANE e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fica o requerente intimado a juntar minuta da
citação por edital. Prazo: 5 dias Nada Mais. Ilhabela, 08 de maio de 2025. Eu, ___, Cláudio Castilho, Supervisor de Serviço. -
ADV: VILMA GUIMARÃES CABRAL (OAB 46042/GO), VILMA GUIMARÃES CABRAL (OAB 46042/GO), ELCIO JOSÉ DE SOUZA
ALCOBAÇA (OAB 301445/SP), ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA (OAB 12392/GO), ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO
DA SILVA (OAB 12392/GO)
Processo 1001267-35.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - C.A.F.N. e outro -
Fls. 197/198: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 03 (três) dias, sobre a manifestação da parte executada quanto à
penhora. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1500404-51.2019.8.26.0247 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCIO DE PAULA
MARTINS - Fica a Defesa intimada, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar seu rol de até 05 (cinco) testemunhas, nos
termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. - ADV: ROBERVAL PIZARRO SAAD (OAB 119494/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0373/2025
Processo 0000075-74.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 0000485-50.2014.8.26.0247) (processo principal 0000485-
50.2014.8.26.0247) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Supermercado Colina Ilhabela
Ltda - “Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre o AR devolvido negativo/mandado negativo, inclusive
recebido por terceiro (se citação), quando o caso, Prazo: 15 dias. Em caso de novo endereço a ser fornecido, deverá desde já
recolher a taxa de citação/intimação postal ou diligência do oficial de justiça. Não havendo endereço novo e caso requeridas
pesquisas, deverá peticionar requerendo e juntar as custas para o cumprimento do ato. No silêncio, se fase conhecimento,
será extinto após intimada parte autora por carta; se cumprimento de sentença ou título executivo extrajudicial ou ainda
execução de alimentos, será arquivado aguardando a prescrição intercorrente. Como fazer: Diligência oficial de justiça - https://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.br/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º