Processo ativo
1000592-03.2025.8.26.0438
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Identificação
Nº Processo: 1000592-03.2025.8.26.0438
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000592-03.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Thiago Henrique Santos Viana - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a
constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado
Publicação Ofic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Thiago Henrique Santos Viana - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a
constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado
Publicação Ofic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º