Processo ativo
1000592-43.2023.8.26.0027
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Identificação
Nº Processo: 1000592-43.2023.8.26.0027
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1000592-43.2023.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: Erica de Cassia
Garcia - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM (I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTO
VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA POR OUTRO ÓRGÃO AUTUADO. (II) DETERMINAR SE
A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, É SUFICIENTE
PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA PONTUAÇÃO
REGISTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR
SUPOSTOS VÍCIOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS
DE TRÂNSITO. A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO
DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO
VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NO CASO
CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO
É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS A PROPRIETÁRIA
DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER
POR VÍCIOS EM NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES. 2. A
INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE,
EXIGE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. 3. A DECLARAÇÃO
DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA
AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. LEGISLAÇÃO
CITADA: CTB, ARTES. 20, 21, 22, 24, 260 E 263; PCC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 19; SÚMULA
312 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002096-67.2022.8.26.0529; RELATOR (A):
FÁBIO LUÍS BOSSLER; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000565-19.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/07/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018138-96.2024.8.26.0053; RELATOR (A): GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
30/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022207-49.2019.8.26.0506; RELATOR (A): LOREDANA HENCK CANO DE
CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA CÍVEL, J. 28/09/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1061708-11.2019.8.26.0053;
RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004546-57.2024.8.26.0126; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002748-60.2024.8.26.0482; RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL;
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001155-29.2024.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; AGINT NO PUIL N. 1.487/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/3/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/
SP) - Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Garcia - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM (I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTO
VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA POR OUTRO ÓRGÃO AUTUADO. (II) DETERMINAR SE
A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, É SUFICIENTE
PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA PONTUAÇÃO
REGISTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR
SUPOSTOS VÍCIOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS
DE TRÂNSITO. A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO
DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO
VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NO CASO
CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO
É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS A PROPRIETÁRIA
DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER
POR VÍCIOS EM NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES. 2. A
INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE,
EXIGE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. 3. A DECLARAÇÃO
DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA
AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. LEGISLAÇÃO
CITADA: CTB, ARTES. 20, 21, 22, 24, 260 E 263; PCC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 19; SÚMULA
312 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002096-67.2022.8.26.0529; RELATOR (A):
FÁBIO LUÍS BOSSLER; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000565-19.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/07/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018138-96.2024.8.26.0053; RELATOR (A): GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
30/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022207-49.2019.8.26.0506; RELATOR (A): LOREDANA HENCK CANO DE
CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA CÍVEL, J. 28/09/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1061708-11.2019.8.26.0053;
RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004546-57.2024.8.26.0126; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002748-60.2024.8.26.0482; RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL;
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001155-29.2024.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; AGINT NO PUIL N. 1.487/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/3/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/
SP) - Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - 16º Andar, Sala 1607