Processo ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
1000604-93.2024.8.26.0424
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Identificação
Nº Processo: 1000604-93.2024.8.26.0424
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000604-93.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dione Zanella de Almeida - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PISO
SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, INSALUBRIDADE INATIVA E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2 - O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS.3 - INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - AS GRATIFICAÇÕES “EX FACTO TEMPORIS” PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE, ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES
DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS.4 - VERBAS PRETENDIDAS PISO SALARIAL
- REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA OSTENTAM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA NA BASE DE
CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DESTE SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
PELO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), SALVO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU ESPECÍFICA.6 -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM
APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO
COMO ACÓRDÃO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10%(DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Sala 2100
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dione Zanella de Almeida - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PISO
SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, INSALUBRIDADE INATIVA E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2 - O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS.3 - INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - AS GRATIFICAÇÕES “EX FACTO TEMPORIS” PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE, ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES
DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS.4 - VERBAS PRETENDIDAS PISO SALARIAL
- REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA OSTENTAM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA NA BASE DE
CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DESTE SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
PELO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), SALVO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU ESPECÍFICA.6 -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM
APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO
COMO ACÓRDÃO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10%(DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Sala 2100