Processo ativo
1000608-25.2022.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1000608-25.2022.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000608-25.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Edivaldo
Machado de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL
COM BASE NA LCM Nº 05/1997 - PROMOÇÃO HORIZO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTAL POR ANTIGUIDADE - POSSIBILIDADE, MEDIANTE SIMPLES
AFERIÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO - AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA
LEI MUNICIPAL Nº 05/97 - A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO
DE DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL IMPÕE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUTORIZANDO
A DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 11% E 14% NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB:
238119/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Sala
2100
Machado de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL
COM BASE NA LCM Nº 05/1997 - PROMOÇÃO HORIZO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTAL POR ANTIGUIDADE - POSSIBILIDADE, MEDIANTE SIMPLES
AFERIÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO - AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA
LEI MUNICIPAL Nº 05/97 - A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO
DE DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL IMPÕE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUTORIZANDO
A DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 11% E 14% NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB:
238119/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Sala
2100