Processo ativo
1000609-02.2025.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1000609-02.2025.8.26.0127
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000609-02.2025.8.26.0127/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargado: Sergio Cezario de Carvalho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os
embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI), A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A
DISCUSSÃO É SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA
PAGA PELO ESTADO, SENDO A FESP PARTE LEGÍTIMA.4. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO
SE VERIFICA, POIS A MATÉRIA É DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VERBA PAGA PELO ESTADO, CABENDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR O CASO.5. A
OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA GDPI NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE, APÓS A EC 103/2019,
A GDPI NÃO É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE A GDPI.
2. JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COMEÇAM A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
LEGISLAÇÃO CITADA: EC 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012. LEI ESTADUAL Nº 1.093/09. LEI
12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Embargado: Sergio Cezario de Carvalho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os
embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI), A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A
DISCUSSÃO É SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA
PAGA PELO ESTADO, SENDO A FESP PARTE LEGÍTIMA.4. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO
SE VERIFICA, POIS A MATÉRIA É DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VERBA PAGA PELO ESTADO, CABENDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR O CASO.5. A
OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA GDPI NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE, APÓS A EC 103/2019,
A GDPI NÃO É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE A GDPI.
2. JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COMEÇAM A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
LEGISLAÇÃO CITADA: EC 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012. LEI ESTADUAL Nº 1.093/09. LEI
12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607