Processo ativo
1000615-17.2022.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1000615-17.2022.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000615-17.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Helenil
Santos Schmidt - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE
PARAGUAÇU PAULISTA - INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE A ADICIONAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PLANO DE CARREIRA EM DEMAIS
VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR
05/1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, INSTITUIU ESSA VERBA A TÍTULO DE ‘PROMOÇÃO HORIZONTAL’. 2
- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES - SEM RESSALVA LEGAL EXPRESSA, SEGUE-SE O PRINCÍPIO
DE QUE AS VANTAGENS ORIUNDAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA COMPÕEM O VENCIMENTO BÁSICO E PODEM
SER INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE DEMAIS VANTAGENS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85
DO STJ. 3 - ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO
- DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - TEMA 1075 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IX, DA LCF N° 173/2020 -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana
Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/
SP) - Sala 2100
Santos Schmidt - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE
PARAGUAÇU PAULISTA - INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE A ADICIONAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PLANO DE CARREIRA EM DEMAIS
VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR
05/1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, INSTITUIU ESSA VERBA A TÍTULO DE ‘PROMOÇÃO HORIZONTAL’. 2
- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES - SEM RESSALVA LEGAL EXPRESSA, SEGUE-SE O PRINCÍPIO
DE QUE AS VANTAGENS ORIUNDAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA COMPÕEM O VENCIMENTO BÁSICO E PODEM
SER INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE DEMAIS VANTAGENS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85
DO STJ. 3 - ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO
- DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - TEMA 1075 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IX, DA LCF N° 173/2020 -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana
Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/
SP) - Sala 2100