Processo ativo
1000616-35.2024.8.26.0060
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Identificação
Nº Processo: 1000616-35.2024.8.26.0060
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000616-35.2024.8.26.0060 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Auriflama - Recorrente: Maria Tereza Torres
Gomes Garuzi - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Dirceu
Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESCONTOS DESCONHECIDOS NO IMPORTE
DE R$ 45,00. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA
ANUÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE NÃO PODEM SER AUTORIZADOS POR MEIO
DE TELEFONEMA. ANUÊNCIA QUE DEVE SE DAR DE FORMA EXPRESSA, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO. ART. 3º, III,
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA RÁPIDA E INCOMPREENSÍVEL.
ART. 6º, III, CDC. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. REPETIÇÃO DEVIDA, DE FORMA DOBRADA. CONDUTA
CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL
CONFIGURADO. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM VERBA DE SUBSISTÊNCIA. RECALCITRÂNCIA DA REQUERIDA.
VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edervan Santos Chiarelli (OAB:
357949/SP) - Flávio Pereira da Silva Santos (OAB: 358024/SP) - FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB: 258387/RJ) - Sala
2100
Gomes Garuzi - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Dirceu
Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESCONTOS DESCONHECIDOS NO IMPORTE
DE R$ 45,00. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA
ANUÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE NÃO PODEM SER AUTORIZADOS POR MEIO
DE TELEFONEMA. ANUÊNCIA QUE DEVE SE DAR DE FORMA EXPRESSA, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO. ART. 3º, III,
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA RÁPIDA E INCOMPREENSÍVEL.
ART. 6º, III, CDC. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. REPETIÇÃO DEVIDA, DE FORMA DOBRADA. CONDUTA
CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL
CONFIGURADO. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM VERBA DE SUBSISTÊNCIA. RECALCITRÂNCIA DA REQUERIDA.
VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edervan Santos Chiarelli (OAB:
357949/SP) - Flávio Pereira da Silva Santos (OAB: 358024/SP) - FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB: 258387/RJ) - Sala
2100