Processo ativo

1000616-97.2021.5.02.0241

1000616-97.2021.5.02.0241
Última verificação: 12/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
4195/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Abril de 2025
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
No âmbito da Justiça do Trabalho, o entendimento que prevalece majoritariamente, a partir da interpretação dos normativos aplicáveis, é o de que
a prorrogação do prazo, em razão da indisponibilidade do sistema, restringe-se ao seu vencimento. Nesse sentido, dispõe o art. 24, §§ 1º e 2º, da
Instruç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito trabalhista:
§1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão
considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo,
se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final
do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
O art. 10 da Resolução Administrativa nº 1.589/2013 do TST1, da mesma forma, estabelece que a prorrogação do prazo processual é
condicionada à ocorrência da indisponibilidade no último dia do prazo.
A jurisprudência do TST reforça esse entendimento, considerando que indisponibilidades ocorridas durante o curso do prazo, sem afetar seu
vencimento, não justificam prorrogação.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ORDINÁRIO CONFIRMADA. SISTEMA INDISPONÍVEL POR 39 MINUTOS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO
PRAZO. HIPÓTESE DE NÃO PRORROGAÇÃO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r.
despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Considerou-se que a indisponibilidade do sistema, ocorrida dias
antes do término do prazo recursal, não configura hipótese de prorrogação, uma vez que, nos termos do art. 10, § 2º, da
Lei 11.419/2006, e do art. 24, § 2º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, apenas a indisponibilidade verificada no
último dia do prazo é apta a justificar a dilação. Agravo conhecido e desprovido.
(TST-Ag-AIRR-1000616-97.2021.5.02.0241, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de
12/04/2024)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE
DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS
OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de
que a indisponibilidade do sistema PJe justifica a prorrogação do prazo recursal apenas quando ocorre no último dia do
prazo, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, e do art. 24, § 2º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. No
caso, a indisponibilidade foi registrada em dias anteriores ao término do prazo, não se aplicando a prorrogação. Agravo
interno a que se nega provimento.
(TST-Ag-ED-AIRR-973-49.2011.5.07.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 24/05/2024)
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO
DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO
DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer
indisponibilidade do Sistema PJe no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do
prazo recursal, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 11.419/2006. No caso concreto, não se verifica indisponibilidade
no último dia, mas no início do prazo, o que não autoriza a dilação. Agravo a que se nega provimento.
(TST-Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de
16/11/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº
13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA
PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE
VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. No caso, a publicação da sentença ocorreu em 16/09/2019
(segunda-feira). A indisponibilidade do sistema PJe foi registrada no início do prazo recursal, mas não no último dia, o
que inviabiliza a prorrogação com base no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, e no art. 24, §§ 1º e 2º, da Instrução
Normativa nº 30/2007/TST. Agravo desprovido.
(TST-Ag-AIRR-1000973-26.2019.5.02.0604, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 09/06/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL DURANTE O
PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO
DIA DO PRAZO RECURSAL. O Tribunal Regional certificou indisponibilidade do sistema PJe durante o decurso do prazo
recursal, mas não no último dia do prazo. Em conformidade com o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e o art. 24,
§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, somente a indisponibilidade verificada no último dia do prazo
justifica a prorrogação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST-AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 26/02/2021)
Atualmente, as indisponibilidades do PJe são registradas como feriados, o que não corresponde à legislação e à interpretação aplicáveis. De
acordo com as normativas pertinentes — incluindo o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006; o artigo 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº
30/2007 do TST; e o artigo 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ — a prorrogação dos prazos recursais em razão da indisponibilidade do sistema
só ocorre quando esta acontece no dia do vencimento do prazo processual. Indisponibilidades verificadas durante o curso do prazo, ainda que
qualificadas, não afetam a contagem.
Para advogados, partes e demais operadores do direito, a classificação indiscriminada das indisponibilidades como feriados, com consequente
prorrogação automática dos prazos, pode induzir a erro. Essa prática leva os usuários externos a acreditar, equivocadamente, que dispõem de
mais tempo para a prática de atos processuais, o que pode resultar em perda de prazos e interposição indevida de recursos. Além disso, gera
insegurança jurídica e fragiliza a confiança no sistema PJe como ferramenta de apoio à gestão processual.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226563
Cadastrado em: 12/08/2025 16:23
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