Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1000619-08.2025.8.26.0269
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000619-08.2025.8.26.0269
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000619-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: K. F. C. de M. -
Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, CONSIDERAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O-SE O SÁBADO COMO DIA
ÚTIL NÃO TRABALHADO. EXEGESE DO ARTIGO 178, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008. PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny
Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP)
- João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Sala 2100
Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, CONSIDERAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O-SE O SÁBADO COMO DIA
ÚTIL NÃO TRABALHADO. EXEGESE DO ARTIGO 178, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008. PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny
Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP)
- João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Sala 2100