Processo ativo
1000622-16.2024.8.26.0198
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Identificação
Nº Processo: 1000622-16.2024.8.26.0198
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000622-16.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Lindalva da
Silva Freitas - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCIDÊNCIA
DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - ADMISSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IRDR 0056229-24.2016.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0000, TEMA 7 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV,
DA CF E PRINCÍPIOS - CARÁTER PERMANENTE DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL QUE CONFERE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS
- PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A
AÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB:
379006/SP) - Sala 2100
Silva Freitas - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCIDÊNCIA
DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - ADMISSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IRDR 0056229-24.2016.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0000, TEMA 7 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV,
DA CF E PRINCÍPIOS - CARÁTER PERMANENTE DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL QUE CONFERE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS
- PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A
AÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB:
379006/SP) - Sala 2100