1000623-91.2022.8.26.0417

Nº 1000623-91.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente:
Lourdes Maioli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PRESCR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO
EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A PRETENSÃO INICIAL CONSISTIA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO
À PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
05/1997, E O CONSEQUENTE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS
ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A
PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO OU APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR
À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O JULGAMENTO DA CAUSA; (III) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA; (IV) RECONHECER SE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DEPENDE APENAS DO IMPLEMENTO
DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997.III. RAZÕES DE
DECIDIRA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO QUANDO A PRETENSÃO DIZ RESPEITO A PRESTAÇÕES
DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA COM A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE
NÃO HAJA EXPRESSA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO TEMA 1017 DO STJ E DA SÚMULA
85 DO STJ.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO,
POIS A DEMANDA ENVOLVE APENAS CONTROVÉRSIA DE DIREITO E EXIGE CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES PARA
APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.O MUNICÍPIO
POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES, ENQUANTO O
INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS
DECORRENTES DA REVISÃO.O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NOS ARTIGOS
6º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, É AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO APENAS DO DECURSO
DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO SENDO EXIGIDO QUALQUER OUTRO REQUISITO OU ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS E SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E
ATÉ 09/12/2021, SENDO APLICÁVEL, A PARTIR DE ENTÃO, O ÍNDICE DA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº
113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS
AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER
EXPRESSA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO INVOCADO.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM
PROVA COMPLEXA.O MUNICÍPIO E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SÃO LEGITIMADOS PASSIVOS NA
AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.A PROGRESSÃO HORIZONTAL
POR ANTIGUIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997 É AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BASTANDO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º;
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, ARTS. 6º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº
85; STJ, TEMA Nº 1017; STJ, AGINT NO RESP 1.682.264/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 28.06.2021; TJSP, RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º