Processo ativo
1000630-39.2025.8.26.0236
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Identificação
Nº Processo: 1000630-39.2025.8.26.0236
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo Leite Bones Beijamin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE
FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE
DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E IBITINGA EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO
E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FLS. 305/307, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO
DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECENDO A EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE. A CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É NECESSÁRIA PARA EVITAR LOCUPLETAMENTO
ILÍCITO. A SÚMULA Nº 378 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, GARANTINDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS EM
SITUAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI PROVIDO TEM DIREITO ÀS
DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. 2. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ APENAS AS
DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. A INDENIZAÇÃO NÃO VIOLA O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA
DE REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.
370 E 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-23.2025.8.26.0236, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000296-69.2024.8.26.0614, REL. DANIEL
ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001775-
70.2023.8.26.0699, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Luiz Aparecido Marcacio - SAMUEL ALVES DE
SOUZA - 16º Andar, Sala 1607
da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo Leite Bones Beijamin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE
FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE
DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E IBITINGA EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO
E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FLS. 305/307, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO
DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECENDO A EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE. A CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É NECESSÁRIA PARA EVITAR LOCUPLETAMENTO
ILÍCITO. A SÚMULA Nº 378 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, GARANTINDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS EM
SITUAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI PROVIDO TEM DIREITO ÀS
DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. 2. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ APENAS AS
DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. A INDENIZAÇÃO NÃO VIOLA O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA
DE REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.
370 E 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-23.2025.8.26.0236, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000296-69.2024.8.26.0614, REL. DANIEL
ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001775-
70.2023.8.26.0699, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Luiz Aparecido Marcacio - SAMUEL ALVES DE
SOUZA - 16º Andar, Sala 1607