Processo ativo

1000631-06.2025.8.26.0533

1000631-06.2025.8.26.0533
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1000631-06.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Livon Alves Junior - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR
- RECONHECIMENTO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM A
CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO DÉCIMO TERCEIRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SALÁRIO, FÉRIAS E
DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - LEI COMPLEMENTAR 1.245/2014 - PUIL
015 (PROCESSO 0000014-33.2022.8.26.9016) - ARTIGO 7º CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 20:39
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