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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000633-66.2025.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1000633-66.2025.8.26.0309
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000633-66.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advoga *** E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta
Apdo: V. B. O. (Menor); Advogada: Ja *** V. B. O. (Menor); Advogada: Janaina Aparecida do Nascimento
Apte: M. de P. do S.; Advogado: An *** M. de P. do S.; Advogado: Anderson Masayuki Jimbo (OAB:
Advogado(s): Jose Guimaraes Dias Neto (OAB: 147260, SP), Ficam *** Jose Guimaraes Dias Neto (OAB: 147260, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 2 *** José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Curador); Apelada: M. da
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
RepreLeg: L. A. da S. G.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000633-66.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000633-66.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Curador); Apelada: M. da
S. M. (Menor); Advogada: Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP); RepreLeg: Nelisa Regina da Silva Manoel; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001060-17.2023.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001060-
17.2023.8.26.0444; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: V. B. O. (Menor); Advogada: Janaina Aparecida do Nascimento
Munhoz Maia (OAB: 390250/SP); RepreLeg: Catia Silene Aparecida Brisola; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta
Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apdo/Apte: M. de P. do S.; Advogado: Anderson Masayuki Jimbo (OAB:
265967/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001152-41.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1001152-41.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal
(OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: R. M. da S. G. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP);
RepreLeg: M. A. da S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001532-64.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001532-64.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: A.
L. L. M. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP); RepreLeg: C. M.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001761-28.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001761-28.2024.8.26.0222; Fornecimento de
insumos; Apelante: M. de G.; Advogada: Carolina Rangel Segnini Komeathy (OAB: 280200/SP) (Procurador); Apelada: Í M. Z.
L. (Menor); Advogado: Marcos Aparecido Zambon (OAB: 295113/SP); RepreLeg: L. Z. L.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002123-26.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1002123-26.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal
(OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: S. V. B. V. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/
SP); RepreLeg: N. V. B.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002527-84.2023.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Rancharia; 2ª Vara; Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; 1002527-
84.2023.8.26.0491; Perda ou Modificação de Guarda; Apelante: M. E. da S.; Advogada: Carmem Silvia Lisbôa (OAB: 189200/
SP) (Defensor Dativo); Apelada: V. C. P. B.; Advogado: Jose Guimaraes Dias Neto (OAB: 147260/SP); Apelado: D. A. B.;
Advogado: Jose Guimaraes Dias Neto (OAB: 147260/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002555-13.2024.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; 1002555-13.2024.8.26.0040; Destituição de Poder
Familiar; Apelante: A. V. de L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003302-92.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
RepreLeg: L. A. da S. G.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000633-66.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000633-66.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Curador); Apelada: M. da
S. M. (Menor); Advogada: Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP); RepreLeg: Nelisa Regina da Silva Manoel; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001060-17.2023.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001060-
17.2023.8.26.0444; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: V. B. O. (Menor); Advogada: Janaina Aparecida do Nascimento
Munhoz Maia (OAB: 390250/SP); RepreLeg: Catia Silene Aparecida Brisola; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta
Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apdo/Apte: M. de P. do S.; Advogado: Anderson Masayuki Jimbo (OAB:
265967/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001152-41.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1001152-41.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal
(OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: R. M. da S. G. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP);
RepreLeg: M. A. da S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001532-64.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001532-64.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: A.
L. L. M. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP); RepreLeg: C. M.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001761-28.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001761-28.2024.8.26.0222; Fornecimento de
insumos; Apelante: M. de G.; Advogada: Carolina Rangel Segnini Komeathy (OAB: 280200/SP) (Procurador); Apelada: Í M. Z.
L. (Menor); Advogado: Marcos Aparecido Zambon (OAB: 295113/SP); RepreLeg: L. Z. L.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002123-26.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1002123-26.2025.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal
(OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: S. V. B. V. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/
SP); RepreLeg: N. V. B.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002527-84.2023.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Rancharia; 2ª Vara; Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; 1002527-
84.2023.8.26.0491; Perda ou Modificação de Guarda; Apelante: M. E. da S.; Advogada: Carmem Silvia Lisbôa (OAB: 189200/
SP) (Defensor Dativo); Apelada: V. C. P. B.; Advogado: Jose Guimaraes Dias Neto (OAB: 147260/SP); Apelado: D. A. B.;
Advogado: Jose Guimaraes Dias Neto (OAB: 147260/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002555-13.2024.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; 1002555-13.2024.8.26.0040; Destituição de Poder
Familiar; Apelante: A. V. de L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003302-92.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º