Processo ativo
1000644-67.2022.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1000644-67.2022.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000644-67.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Paraguaçu Paulista -
Embargante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Embargante: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Embargada: Marina Benedita Aniceto - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de
instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da r. decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar
que o réu providencie o fornecimento de vaga para a re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alização de hemodiálise à parte autora, sob pena de multa. Indefiro o
pedido de efeito suspensivo, visto que a concessão da antecipação de tutela está fundada na probabilidade do direito alegado
e na gravidade do quadro de saúde do recorrido, que necessita de tratamento diário de hemodiálise para se manter vivo.
Intime-se a parte contrária, assistida pela Defensoria Pública do Estado, para apresentar contraminuta no prazo legal. Int. -
Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/
SP) - Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Sala 2100
Embargante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Embargante: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Embargada: Marina Benedita Aniceto - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de
instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da r. decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar
que o réu providencie o fornecimento de vaga para a re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alização de hemodiálise à parte autora, sob pena de multa. Indefiro o
pedido de efeito suspensivo, visto que a concessão da antecipação de tutela está fundada na probabilidade do direito alegado
e na gravidade do quadro de saúde do recorrido, que necessita de tratamento diário de hemodiálise para se manter vivo.
Intime-se a parte contrária, assistida pela Defensoria Pública do Estado, para apresentar contraminuta no prazo legal. Int. -
Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/
SP) - Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Sala 2100