Processo ativo

1000647-12.2025.8.26.0451

1000647-12.2025.8.26.0451
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1000647-12.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Fabiane Muniz Lourenço - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO
ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS-PRÊMIO INDEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IZADAS E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO
POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). VERBAS SIMILARES EM
QUE SE ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO
PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA
LEI MUNICIPAL 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO
EFETIVO APOSTILAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO, FOLGAS REMUNERADAS,
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INICIAL QUE
NÃO PODE A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO
E FÉRIAS DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 06:30
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