Processo ativo
1000652-06.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1000652-06.2024.8.26.0019
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000652-06.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido:
T. B. P. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PRO LABORE - ADMISSIBILIDADE - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL -
REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - ART. 39, § 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º DA CRFB - ART. 8º, § 2º DA LCE 1.012/2007 ESTABELECE A OPÇÃO
DO SERVIDOR DE INCLUIR AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E NÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EXCLUÍ-LAS - INCIDÊNCIA DA TAXA DO SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC
113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100
T. B. P. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PRO LABORE - ADMISSIBILIDADE - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL -
REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - ART. 39, § 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º DA CRFB - ART. 8º, § 2º DA LCE 1.012/2007 ESTABELECE A OPÇÃO
DO SERVIDOR DE INCLUIR AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E NÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EXCLUÍ-LAS - INCIDÊNCIA DA TAXA DO SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC
113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100