Processo ativo
1000657-42.2024.8.26.0370
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Identificação
Nº Processo: 1000657-42.2024.8.26.0370
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000657-42.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Ana Beatriz
Cabral Ardenghe Meranca - Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto
Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS E I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À RECORRENTE PELA EMPRESA
RECORRIDA DOS TERMOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VENDA CASADA DE SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS. VÍCIO
DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR
PAGO A MAIOR É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Beatriz Cabral Ardenghe Meranca (OAB: 448123/
SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Cabral Ardenghe Meranca - Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto
Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS E I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À RECORRENTE PELA EMPRESA
RECORRIDA DOS TERMOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VENDA CASADA DE SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS. VÍCIO
DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR
PAGO A MAIOR É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Beatriz Cabral Ardenghe Meranca (OAB: 448123/
SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 16º Andar, Sala 1607