Processo ativo

1000659-56.2025.8.26.0247

1000659-56.2025.8.26.0247
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1000659-56.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: José Mauro Sales e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ILHABELA. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PREVIU EM SEU ART. 156 II QUE O ITBI PODE INCIDIR SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER
TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE (I) BENS IMÓ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE (II) DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO SOBRE (III) CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. O TEMA
Nº 1124 DO STF, AO DISPOR QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE,
LIMITOU-SE APENAS À PRIMEIRA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITBI DE FORMA A EXCLUIR A SUA INCIDÊNCIA NO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E NA PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. O TEMA Nº 1124 DO STF, PORÉM,
NÃO ABRANGEU A TERCEIRA HIPÓTESE REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. PREVISÃO NO ART.
156 II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 35 III DO CTN DE POSSIBILIDADE DE A LEI MUNICIPAL INSTITUIR O ITBI
TAMBÉM SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS. NO MUNICÍPIO DE ILHABELA, O ART. 122 DA LEI
MUNICIPAL Nº 156/02 PREVIU O ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.
HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, OS QUAIS NÃO CONDUZEM À AQUISIÇÃO
DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda
de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Simone Aparecida Lopes Gomes (OAB: 123486/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:41
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