Processo ativo
1000664-80.2025.8.26.0311
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000664-80.2025.8.26.0311
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000664-80.2025.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Elias Witzel - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE.
LCE 1.361/2021. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Elias Witzel - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE.
LCE 1.361/2021. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607