Processo ativo
STF
1000665-71.2024.8.26.0288
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000665-71.2024.8.26.0288
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000665-71.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: P. M. de I. - Recorrida:
M. A. A. T. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUE CORRESPONDAM
À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM OBSERVÂNCIA A REGRAS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO EM DATA ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19/98 E 41/03 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . REDUTOR PREVISTO NO ART. 40 § 5° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADO EM RAZÃO DO CARGO DE PROFESSORA. REQUERIDO QUE BUSCA INOVAR EM
RAZÕES RECURSAIS, O QUE É VEDADO ANTE PREVISÃO DOS ARTIGOS 336 E 1.013 DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA
DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex
Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB:
235457/SP) - Sala 2100
M. A. A. T. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUE CORRESPONDAM
À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM OBSERVÂNCIA A REGRAS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO EM DATA ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19/98 E 41/03 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . REDUTOR PREVISTO NO ART. 40 § 5° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADO EM RAZÃO DO CARGO DE PROFESSORA. REQUERIDO QUE BUSCA INOVAR EM
RAZÕES RECURSAIS, O QUE É VEDADO ANTE PREVISÃO DOS ARTIGOS 336 E 1.013 DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA
DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex
Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB:
235457/SP) - Sala 2100