Processo ativo
1000672-68.2025.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria
Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA.
PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO AO PAGAMENTO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DOBRADO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR RELATIVOS AOS ANOS DE
2022 E 2023, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2007, QUE PREVIA 45 DIAS DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS.
RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO
PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO O ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA
Nº 24 DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE ELIMINA O
FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José
Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB:
277280/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA.
PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO AO PAGAMENTO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DOBRADO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR RELATIVOS AOS ANOS DE
2022 E 2023, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2007, QUE PREVIA 45 DIAS DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS.
RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO
PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO O ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA
Nº 24 DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE ELIMINA O
FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José
Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB:
277280/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607