Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1000680-29.2024.8.26.0615
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000680-29.2024.8.26.0615
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000680-29.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Ivo Perassoli -
Recorrido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECLARATÓRIA DE IENXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA. RECURSO
PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. COBRANÇA
ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO
MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno
Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 2100
Recorrido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECLARATÓRIA DE IENXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA. RECURSO
PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. COBRANÇA
ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO
MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno
Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 2100