Processo ativo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

1000686-74.2023.8.26.0646

1000686-74.2023.8.26.0646
Última verificação: 05/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única, do Foro de Urânia, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcela Corrêa Dias de Souza,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº1000686-74.2023.8.26.0646.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Urânia, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcela Corrêa Dias de Souza,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 19/08/2024
15:40:27, foi decretada a INTERDIÇÃO TOTAL de MATHEUS NOGUEIRA DE ALMEIDA, CPF 36781545817, declarando-
o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relaci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. onados
aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer
importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos em instituições financeiras ou de crédito, dar quitação,
emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou administrativamente, ou praticar outros atos civis de
que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família (artigo 85 da Lei 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil),
especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento
em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), na forma do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, bem como prestar todo o apoio
necessário para preservação do direito à convivência familiar e comunitária do(a) curatelado(a) (artigo 1.77 do Código Civil) e
buscar tratamento para a conquista de autonomia do(a) curatelado(a) (artigo 758 do Código de Processo Civil). DETERMINANDO
que o interditando é incapaz desde 11 de setembro de 1998, estabelecendo efeitos ex tunc à constituição da incapacidade; e
nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). VALDETE ROCHA NOGUEIRA DE ALMEIDA, portadora
do CPF nº 095.389.078-33. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da
lei.
VINHEDO
Família e Sucessões
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE AUSÊNCIA E ARRECADAÇÃO DE BENS - PRAZO DE 1 ANO. PROCESSO Nº 1002711-
89.2021.8.26.0659
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr(a). EVARISTO SOUZA DA
SILVA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo se processam
os autos de nº 1002711-89.2021.8.26.0659 e nele foi DECLARADA AUSÊNCIA de MARCOS ROBERTO BERTAN, brasileiro,
divorciado, pedreiro, RG 14651175, CPF 962.384.708-44, nascido no dia 26/01/1960, filho de Paulo Bertan e de Maria de
Lourdes Bueno Bertan, estando em lugar incerto e não sabido, tendo sido nomeada curadora do ausente a Sra. FLÁVIA RENATA
BERTAN, brasileira, solteira, assistente administrativa, inscrita no CPF/MF sob nº 345.207.958-93, RG nº 41815807 SSP/SP,
filha de Marcos Roberto Bertan e Nilse de Fátima Franco Bueno Bertan, residente à Rua 20 de Novembro, 201, Vinhedo-SP,
CEP 13285-532 e que foram arrecadados os seguintes bens de propriedade do ausente: 1) 1/6 da cota parte da herança
referente ao processo de Arrolamento nº 001091-52.2015.8.26.0659 em curso perante ao Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de
Vinhedo, relacionado a um terreno urbano com área de 100 m² com respectiva casa demorada medindo 38,66 m², situado na
Rua Papa Pio XII, nº 26, bairro Vila João XXIII, Vinhedo/SP, CEP: 13.280-000 e 2) Imóvel ? Direitos de propriedade do ausente,
referente ao terreno adquirido por Marcos Roberto Bertan e Nilse de Fátima Franco Bueno Bertan, constituído pelo Lote n. 20
da Quadra ?D?, do Conjunto Habitacional Jardim Von Zuben, situado no município de Vinhedo, que se descreve: medindo 5,00
metros de frente para a Rua ?E?, igual medida na linha dos fundos, confrontando-se com o lote nº 39, por 25,00 metros da
frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote nº 19, e
pelo esquerdo com o lote nº 21, encerrando uma área de 125,00 metros quadrados. Sob o descrito lote encontra-se edificado
um prédio residencial sob nº 201 situado na Rua E, com 24,20 metros quadrados de área construída. E para que chegue ao
conhecimento de todos, extraiu-se o presente Edital que será afixado no local próprio deste Fórum e publicado no Diário da
Justiça de 02 (dois) em 02 (dois) meses, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 745, do CPC, dando-se CIÊNCIA da
arrecadação e CHAMANDO o referido ausente a entrar na posse dos bens arrecadados. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de Vinhedo, aos 19 de outubro de 2023.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 05/08/2025 09:38
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