Processo ativo
1000688-43.2024.8.26.0538
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Identificação
Nº Processo: 1000688-43.2024.8.26.0538
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000688-43.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente:
Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Maria Conceição Mazzotti - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL PARA OS
REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AOS ÍNDICES DA ANS QUE
NÃO CONSTITUI LIBERDADE ABSOLUTA PARA MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. REAJUSTES SOMENTE POSSÍVEIS
COM A DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL DE SUA NECESSIDADE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA
ACERCA DA ALEGADA SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA SE ABSTENHA DE RESCINDIR
OU SUSPENDER O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE ENTABULADO COM A PARTE AUTORA, SALVO POR FRAUDE
COMPROVADA POR PARTE DO CONSUMIDOR OU POR NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR MAIS DE SESSENTA
DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, DURANTE OS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O
CONSUMIDOR TENHA SIDO COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DO ATRASO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Maria Conceição Mazzotti - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL PARA OS
REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AOS ÍNDICES DA ANS QUE
NÃO CONSTITUI LIBERDADE ABSOLUTA PARA MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. REAJUSTES SOMENTE POSSÍVEIS
COM A DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL DE SUA NECESSIDADE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA
ACERCA DA ALEGADA SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA SE ABSTENHA DE RESCINDIR
OU SUSPENDER O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE ENTABULADO COM A PARTE AUTORA, SALVO POR FRAUDE
COMPROVADA POR PARTE DO CONSUMIDOR OU POR NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR MAIS DE SESSENTA
DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, DURANTE OS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O
CONSUMIDOR TENHA SIDO COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DO ATRASO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º