Processo ativo
1000691-74.2025.8.26.0663
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Identificação
Nº Processo: 1000691-74.2025.8.26.0663
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000691-74.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Mary dos Santos Barbosa - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
REMOÇÃO POR CARÁTER HUMANITÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM
QUE A SERVIDORA VEM SOFRENDO COM DEPRESSÃO GRAVE, ANSIEDADE GENER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALIZADA, “STRESS” GRAVE”,
DECORRENTES DA DISTÂNCIA DE CASA E DA FAMÍLIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA
(ART. 226), PROTEÇÃO À CRIANÇA (ART. 227), DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III) E DA JUSTIÇA E
SOLIDARIEDADE (ART. 3º, I), QUE JUSTIFICAM EXCEPCIONAR A ORDEM DE LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA E
CORRESPONDENTES REGRAS. DEFASAGEM DE EFETIVO NA UNIDADE PRISIONAL QUE NÃO JUSTIFICA A SUBSISTÊNCIA
DE TAMANHO SACRIFÍCIO PARA A SERVIDORA, DIFICULTANDO O SEU TRATAMENTO E A GESTAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB: 120179/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Mary dos Santos Barbosa - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
REMOÇÃO POR CARÁTER HUMANITÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM
QUE A SERVIDORA VEM SOFRENDO COM DEPRESSÃO GRAVE, ANSIEDADE GENER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALIZADA, “STRESS” GRAVE”,
DECORRENTES DA DISTÂNCIA DE CASA E DA FAMÍLIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA
(ART. 226), PROTEÇÃO À CRIANÇA (ART. 227), DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III) E DA JUSTIÇA E
SOLIDARIEDADE (ART. 3º, I), QUE JUSTIFICAM EXCEPCIONAR A ORDEM DE LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA E
CORRESPONDENTES REGRAS. DEFASAGEM DE EFETIVO NA UNIDADE PRISIONAL QUE NÃO JUSTIFICA A SUBSISTÊNCIA
DE TAMANHO SACRIFÍCIO PARA A SERVIDORA, DIFICULTANDO O SEU TRATAMENTO E A GESTAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB: 120179/SP) - 16º
Andar, Sala 1607