Processo ativo
1000710-80.2025.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 1000710-80.2025.8.26.0081
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000710-80.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Elisabete
Aparecida Capaldi Barbosa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA PROFESSORA - PRETENSÃO
DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS
DE RECESSO ESCOLAR PARA OS ANOS DE 2022, 2023 E 2024, COM FUNDAMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 94/2007 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS
FÉRIAS PARA 30 DIAS INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO DA
PARTE AUTORA IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Aparecida Capaldi Barbosa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA PROFESSORA - PRETENSÃO
DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS
DE RECESSO ESCOLAR PARA OS ANOS DE 2022, 2023 E 2024, COM FUNDAMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 94/2007 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS
FÉRIAS PARA 30 DIAS INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO DA
PARTE AUTORA IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º