Processo ativo
1000713-37.2025.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1000713-37.2025.8.26.0533
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Ação: de Veiculos S.a. - Diante do trânsito em julgado e ausência de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
de Processo Civil, bem como auxilio de força policial, se necessário. Recusando-se o(a) devedor(a) em assumir o encargo de
fiel depositário, determino a remoção do bem e depósito em mãos do(a) credor(a), mediante lavratura do auto respectivo. -
ADV: RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), RAFAELA DANIEL D’AGNOLO
(OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B 509914/SP)
Processo 1000713-37.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis
Henrique Bueno - Banco C6 S/A - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da obrigação imposta
na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme
preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO MAIA
GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP)
Processo 1000821-66.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonas Moraes
Silva - - Leticia Condeco Gonzalez Moraes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência
de notícia de descumprimento da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da
sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: ALINE HEIDERICH
BASTOS (OAB 168148/RJ), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 168148/RJ), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB
109658/RJ)
Processo 1000925-58.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leizinete Neves
de Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da
obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos
próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA
(OAB 100570/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
Processo 1001103-07.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Luiz
Buffolo de Góes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento
da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos
próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: BÁRBARA ANDREOTTI CARDOSO (OAB 357820/SP),
FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
Processo 1002528-69.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carine
Gonçalves de Souza - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do AR/certidão do Sr. Oficial de Justiça
(fls. 26), indicando o correto endereço da parte ré e retificando o sistema informatizado com a complementação do cadastro
acerca do novo local (endereço indicado), sob pena de extinção. Int. - ADV: PATRICK DOS SANTOS ARAUJO (OAB 504164/
SP), EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP)
Processo 1005239-81.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Simnet
Telecomunicações Ltda - Expeça-se MLE do valor correspondente a R$ 1.000,00 (fls. 61/63 e 73) e, após, desbloqueie-se o
remanescente (fls. 61/63). Int. - ADV: RAPHAELLA OLIVATO (OAB 426081/SP)
Processo 1005874-62.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Melye Martim -
M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da obrigação
imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios,
conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), PRISCILA
TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA (OAB 218330/SP)
Processo 1008205-17.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Leandro Gomes de Melo - Movida Locacao de Veiculos S.a. - Diante do trânsito em julgado e ausência de
notícia de descumprimento da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da
sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: LEANDRO GOMES
DE MELO (OAB 263937/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1008909-30.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno
Strippoli dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da
obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos
próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG),
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2025
Processo 0000083-32.2024.8.26.0533 (processo principal 1001957-69.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Maria Tereza Barbosa Ometto - - João Luiz Ometto - - Maria Elisa Ometto Bortolozzo e outros
- Marco Antonio Pizzolato - - M A Pizzolato S/c Advogados Associados - - Lucimari Aparecida Bertolasse Pezolatto - Aguarde-se
o prazo para recorrer da decisão de fls. 295 e conclusos. Int. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/
SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/
SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MARCO ANTONIO
PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO
OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO
OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)
Processo 0000190-42.2025.8.26.0533 (processo principal 1004479-35.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Valdecir José Ferreira de Proença - Juliana Mollon de Paula - Petição de fls. 55: expeça-se certidão conforme
requerido. Sem prejuízo, concedo o prazo suplementar de 05 dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob
pena de extinção. Int. - ADV: AMÉLIA LEUCH (OAB 360821/SP), LUCAS TREVISAN BORSATO (OAB 363665/SP), CAROLINA
GABRIELA DE SOUSA BORSATO (OAB 342955/SP)
Processo 0000333-31.2025.8.26.0533 (processo principal 1005741-20.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - IPVA
- Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edna Siqueira da Silva Spessotto - Haja vista petição de fl. 33 e a
certidão de fl. 34, evidente o descumprimento da obrigação de fazer, assim, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais),
limitada a 05 (cinco) dias por mês. Considerando os termos da Súmula nº 410, do STJ, intime-se a Fazenda do Estado de São
Paulo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada. - ADV:
RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)
Processo 0000527-65.2024.8.26.0533 (processo principal 1007754-26.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Processo Civil, bem como auxilio de força policial, se necessário. Recusando-se o(a) devedor(a) em assumir o encargo de
fiel depositário, determino a remoção do bem e depósito em mãos do(a) credor(a), mediante lavratura do auto respectivo. -
ADV: RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), RAFAELA DANIEL D’AGNOLO
(OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B 509914/SP)
Processo 1000713-37.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis
Henrique Bueno - Banco C6 S/A - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da obrigação imposta
na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme
preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO MAIA
GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP)
Processo 1000821-66.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonas Moraes
Silva - - Leticia Condeco Gonzalez Moraes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência
de notícia de descumprimento da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da
sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: ALINE HEIDERICH
BASTOS (OAB 168148/RJ), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 168148/RJ), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB
109658/RJ)
Processo 1000925-58.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leizinete Neves
de Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da
obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos
próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA
(OAB 100570/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
Processo 1001103-07.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Luiz
Buffolo de Góes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento
da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos
próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: BÁRBARA ANDREOTTI CARDOSO (OAB 357820/SP),
FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
Processo 1002528-69.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carine
Gonçalves de Souza - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do AR/certidão do Sr. Oficial de Justiça
(fls. 26), indicando o correto endereço da parte ré e retificando o sistema informatizado com a complementação do cadastro
acerca do novo local (endereço indicado), sob pena de extinção. Int. - ADV: PATRICK DOS SANTOS ARAUJO (OAB 504164/
SP), EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP)
Processo 1005239-81.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Simnet
Telecomunicações Ltda - Expeça-se MLE do valor correspondente a R$ 1.000,00 (fls. 61/63 e 73) e, após, desbloqueie-se o
remanescente (fls. 61/63). Int. - ADV: RAPHAELLA OLIVATO (OAB 426081/SP)
Processo 1005874-62.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Melye Martim -
M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da obrigação
imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios,
conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), PRISCILA
TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA (OAB 218330/SP)
Processo 1008205-17.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Leandro Gomes de Melo - Movida Locacao de Veiculos S.a. - Diante do trânsito em julgado e ausência de
notícia de descumprimento da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da
sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: LEANDRO GOMES
DE MELO (OAB 263937/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1008909-30.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno
Strippoli dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da
obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos
próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG),
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2025
Processo 0000083-32.2024.8.26.0533 (processo principal 1001957-69.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Maria Tereza Barbosa Ometto - - João Luiz Ometto - - Maria Elisa Ometto Bortolozzo e outros
- Marco Antonio Pizzolato - - M A Pizzolato S/c Advogados Associados - - Lucimari Aparecida Bertolasse Pezolatto - Aguarde-se
o prazo para recorrer da decisão de fls. 295 e conclusos. Int. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/
SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/
SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MARCO ANTONIO
PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO
OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO
OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)
Processo 0000190-42.2025.8.26.0533 (processo principal 1004479-35.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Valdecir José Ferreira de Proença - Juliana Mollon de Paula - Petição de fls. 55: expeça-se certidão conforme
requerido. Sem prejuízo, concedo o prazo suplementar de 05 dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob
pena de extinção. Int. - ADV: AMÉLIA LEUCH (OAB 360821/SP), LUCAS TREVISAN BORSATO (OAB 363665/SP), CAROLINA
GABRIELA DE SOUSA BORSATO (OAB 342955/SP)
Processo 0000333-31.2025.8.26.0533 (processo principal 1005741-20.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - IPVA
- Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edna Siqueira da Silva Spessotto - Haja vista petição de fl. 33 e a
certidão de fl. 34, evidente o descumprimento da obrigação de fazer, assim, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais),
limitada a 05 (cinco) dias por mês. Considerando os termos da Súmula nº 410, do STJ, intime-se a Fazenda do Estado de São
Paulo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada. - ADV:
RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)
Processo 0000527-65.2024.8.26.0533 (processo principal 1007754-26.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º