Processo ativo
1000719-03.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1000719-03.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000719-03.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Lucas Passoni Correia - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de
Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO
DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO
- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIVA DA COMPANHIA AÉREA
- DANOS MATERIAIS LIMITADOS A 1.000 DES (DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO
EXTRAVIO DE BAGAGEM, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL
AO CASO O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA OU EXCLUSIVAMENTE A CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR SE
TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADO O EXTRAVIO DA BAGAGEM DURANTE VOO INTERNACIONAL
OPERADO PELA RECORRENTE E NÃO HAVENDO PROVA DE SUA RESTITUIÇÃO AO PASSAGEIRO, TAMPOUCO DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
SOFRIDOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE
SAQUE (DES), CONFORME PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO
ESPECIAL DE VALOR DA BAGAGEM. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$ 7.834,30, CONFORME COTAÇÃO
DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O DANO MORAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM É
PRESUMIDO (IN RE IPSA), ULTRAPASSANDO OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, SENDO SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00
PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PREVENÇÃO E
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL COM FINALIDADE COMEMORATIVA, E AUSÊNCIA
DE RESTITUIÇÃO OU REPOSIÇÃO DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA
REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA DE ORIGEM.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Paulo
Rogerio Rodrigues Prado (OAB: 500084/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Lucas Passoni Correia - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de
Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO
DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO
- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIVA DA COMPANHIA AÉREA
- DANOS MATERIAIS LIMITADOS A 1.000 DES (DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO
EXTRAVIO DE BAGAGEM, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL
AO CASO O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA OU EXCLUSIVAMENTE A CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR SE
TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADO O EXTRAVIO DA BAGAGEM DURANTE VOO INTERNACIONAL
OPERADO PELA RECORRENTE E NÃO HAVENDO PROVA DE SUA RESTITUIÇÃO AO PASSAGEIRO, TAMPOUCO DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
SOFRIDOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE
SAQUE (DES), CONFORME PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO
ESPECIAL DE VALOR DA BAGAGEM. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$ 7.834,30, CONFORME COTAÇÃO
DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O DANO MORAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM É
PRESUMIDO (IN RE IPSA), ULTRAPASSANDO OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, SENDO SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00
PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PREVENÇÃO E
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL COM FINALIDADE COMEMORATIVA, E AUSÊNCIA
DE RESTITUIÇÃO OU REPOSIÇÃO DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA
REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA DE ORIGEM.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Paulo
Rogerio Rodrigues Prado (OAB: 500084/SP) - 16º Andar, Sala 1607