Processo ativo
1000721-04.2025.8.26.0407
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Identificação
Nº Processo: 1000721-04.2025.8.26.0407
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000721-04.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manoel da Silva - Vistos. Cuida-se de demanda em
que a parte autora, servidor público estadual inativo, busca a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço
(quinquênio e/ou sexta-parte) do adicional de insalubridade recebido sobre a rubrica 12.005 ADIC. INSALUBRIDADE INATIVO
(40%), verba que possui n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. atureza eventual, mas que passou a ser recebida de maneira permanente pelo servidor após a
inativação. Tal questão foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça
de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal inclusão, com afetação do tema para fixação de tese no PUIL
0000630-62.2025.8.26.9061, selecionado como representativo de controvérsia, bem como determinação de sobrestamento dos
demais Pedidos de Uniformização que versarem sobre a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade
ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: “Inclusão de verbas eventuais que são permanentes para
inativos na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.” Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica
e a observância aos precedentes devem ser sobrestados pela mesma razão os processos que cuidem de idêntica matéria. Ante
o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061.
Procedam-se as anotações no sistema para controle. Int. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs:
Cicero Macena de Lima (OAB: 286941/SP)
Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manoel da Silva - Vistos. Cuida-se de demanda em
que a parte autora, servidor público estadual inativo, busca a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço
(quinquênio e/ou sexta-parte) do adicional de insalubridade recebido sobre a rubrica 12.005 ADIC. INSALUBRIDADE INATIVO
(40%), verba que possui n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. atureza eventual, mas que passou a ser recebida de maneira permanente pelo servidor após a
inativação. Tal questão foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça
de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal inclusão, com afetação do tema para fixação de tese no PUIL
0000630-62.2025.8.26.9061, selecionado como representativo de controvérsia, bem como determinação de sobrestamento dos
demais Pedidos de Uniformização que versarem sobre a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade
ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: “Inclusão de verbas eventuais que são permanentes para
inativos na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.” Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica
e a observância aos precedentes devem ser sobrestados pela mesma razão os processos que cuidem de idêntica matéria. Ante
o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061.
Procedam-se as anotações no sistema para controle. Int. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs:
Cicero Macena de Lima (OAB: 286941/SP)