Processo ativo
1000723-03.2024.8.26.0538
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Identificação
Nº Processo: 1000723-03.2024.8.26.0538
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000723-03.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente:
Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Ana Maria Mazzotti - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR
ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO
DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM SEU PROCEDIMENTO. PRELIMINAR D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL PARA OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.
NÃO SUJEIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS AOS ÍNDICES DA ANS QUE NÃO CONSTITUI LIBERDADE ABSOLUTA
PARA MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. REAJUSTES SOMENTE POSSÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL DE
SUA NECESSIDADE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA ACERCA DA ALEGADA SINISTRALIDADE.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.
DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA SE ABSTENHA DE RESCINDIR OU SUSPENDER O CONTRATO DO PLANO
DE SAÚDE ENTABULADO COM A PARTE AUTORA, SALVO POR FRAUDE COMPROVADA POR PARTE DO CONSUMIDOR
OU POR NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, DURANTE OS
ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO COMPROVADAMENTE
NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Ana Flávia Lamim
Mazzotti (OAB: 424274/SP) - Sala 2100
Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Ana Maria Mazzotti - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR
ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO
DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM SEU PROCEDIMENTO. PRELIMINAR D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL PARA OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.
NÃO SUJEIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS AOS ÍNDICES DA ANS QUE NÃO CONSTITUI LIBERDADE ABSOLUTA
PARA MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. REAJUSTES SOMENTE POSSÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL DE
SUA NECESSIDADE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA ACERCA DA ALEGADA SINISTRALIDADE.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.
DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA SE ABSTENHA DE RESCINDIR OU SUSPENDER O CONTRATO DO PLANO
DE SAÚDE ENTABULADO COM A PARTE AUTORA, SALVO POR FRAUDE COMPROVADA POR PARTE DO CONSUMIDOR
OU POR NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, DURANTE OS
ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO COMPROVADAMENTE
NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Ana Flávia Lamim
Mazzotti (OAB: 424274/SP) - Sala 2100