Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000723-18.2025.8.26.0069
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Identificação
Nº Processo: 1000723-18.2025.8.26.0069
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000723-18.2025.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Elton Aparecido Cassimiro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. 1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE
DA CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. MUNICÍPIO DE BASTOS. 2. SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 150 DA LM Nº 870/1990. ADI MENCIONADA DIZ RESPEITO A LEI DIVERSA DE OUTRO
MUNICÍPIO. 4. HIERARQUIA DE NORMAS. O DECRETO Nº 631/2009 NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÃO NÃO IMPOSTA
POR LEI. BASTA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR PARA FAZER JUS À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Elton Aparecido Cassimiro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. 1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE
DA CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. MUNICÍPIO DE BASTOS. 2. SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 150 DA LM Nº 870/1990. ADI MENCIONADA DIZ RESPEITO A LEI DIVERSA DE OUTRO
MUNICÍPIO. 4. HIERARQUIA DE NORMAS. O DECRETO Nº 631/2009 NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÃO NÃO IMPOSTA
POR LEI. BASTA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR PARA FAZER JUS À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º