Processo ativo
1000723-32.2025.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1000723-32.2025.8.26.0032
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000723-32.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE GAT - DELEGADO DE POLÍCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.020/07, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 53.317/08 E 57.669/11 ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.020/2007
- DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA SEGUNDA CUMULAÇÃO, AINDA QUE A ADMINIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRAÇÃO TENHA REALIZADO
A DESIGNAÇÃO DE FORMA INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE GAT - DELEGADO DE POLÍCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.020/07, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 53.317/08 E 57.669/11 ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.020/2007
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A DESIGNAÇÃO DE FORMA INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP) - Sala 2100