Processo ativo
STF
1000729-02.2024.8.26.0282
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000729-02.2024.8.26.0282
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000729-02.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Regis Ailton Tavares - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO VERBAS NÃO INCORPORADAS E NÃO INCORPORÁVEIS EMENDA CONSTITUCIONA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L Nº 49/2020 QUE
REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 133 DA CESP TEMA 163 DO C. STF IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Regis Ailton Tavares - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO VERBAS NÃO INCORPORADAS E NÃO INCORPORÁVEIS EMENDA CONSTITUCIONA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L Nº 49/2020 QUE
REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 133 DA CESP TEMA 163 DO C. STF IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - Sala 2100