Processo ativo
1000733-29.2024.8.26.0059
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Identificação
Nº Processo: 1000733-29.2024.8.26.0059
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000733-29.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Neoenergia
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Adilson dos Santos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO
IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO - R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00
- SENTENÇA MANTIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL SOB A ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA
TÉCNICA OU DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE IMPEDIMENTO LEGAL OU INVIABILIDADE TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO
DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP QUANTO À OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECER ENERGIA
MESMO EM LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO, ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA
RECONHECIDO, ANTE A PRIVAÇÃO IMOTIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL À PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER
PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Adilson dos Santos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO
IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO - R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00
- SENTENÇA MANTIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL SOB A ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA
TÉCNICA OU DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE IMPEDIMENTO LEGAL OU INVIABILIDADE TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO
DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP QUANTO À OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECER ENERGIA
MESMO EM LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO, ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA
RECONHECIDO, ANTE A PRIVAÇÃO IMOTIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL À PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER
PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º