Processo ativo
1000738-12.2024.8.26.0654
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000738-12.2024.8.26.0654
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000738-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Rogério de Lima da Mota - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CESSAR A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIO (ALE) E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
POSSIBILIDADE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI CARÁTER EVENTUAL, COM SEU RECEBIMENTO
SENDO VINCULADO AO SERVIÇO EM ZONA RURAL OU PERIFÉRICA COM CONDIÇÕES VULNERÁVEIS. MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LCE N. 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER
EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO. CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA FESP AFASTADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Rogério de Lima da Mota - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CESSAR A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIO (ALE) E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
POSSIBILIDADE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI CARÁTER EVENTUAL, COM SEU RECEBIMENTO
SENDO VINCULADO AO SERVIÇO EM ZONA RURAL OU PERIFÉRICA COM CONDIÇÕES VULNERÁVEIS. MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LCE N. 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER
EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO. CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA FESP AFASTADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607