Processo ativo
1000752-64.2024.8.26.0114
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000752-64.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000752-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ester
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recorrente: URBE365 PAULÍNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -
Recorrido: Roberto Giani Pattaro Junior - Vistos. A r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, fixou a seguinte tese “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites à coisa julgada, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência
de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”.
Nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, “a
admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995
exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do
prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional,
e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de
repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)” No caso em
tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int.
- Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Daiane Soraya de Lima
Franzini de Almeida (OAB: 330419/SP) - Ana Karina Goethe Margotta Pires (OAB: 291838/SP) - Estela Borges de Oliveira
Souza (OAB: 277195/SP) - Sala 2100
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recorrente: URBE365 PAULÍNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -
Recorrido: Roberto Giani Pattaro Junior - Vistos. A r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, fixou a seguinte tese “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites à coisa julgada, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência
de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”.
Nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, “a
admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995
exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do
prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional,
e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de
repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)” No caso em
tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int.
- Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Daiane Soraya de Lima
Franzini de Almeida (OAB: 330419/SP) - Ana Karina Goethe Margotta Pires (OAB: 291838/SP) - Estela Borges de Oliveira
Souza (OAB: 277195/SP) - Sala 2100