Processo ativo
1000753-38.2024.8.26.0538
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Identificação
Nº Processo: 1000753-38.2024.8.26.0538
Vara: CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) NO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000753-38.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente:
Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Dirce Aparecida Gonzalez Feltrin - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTO FALECIMENTO
DO TITULAR - DIREITO DOS DEPENDENTES QUANTO À PERMANÊNCIA NO PLANO, ARCANDO COM OS RESPECTIVOS
CUSTOS, INDEPENDENTEMENTE DA REMISSÃO À VIÚVA SÚMULA 13 DA ANS: “O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO
EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À
MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA
OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO” PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1923124/SP, REL. MINISTRO
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 22/04/2021) E TJSP (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036669-
74.2020.8.26.0506; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO;
FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) NO
MESMO SENTIDO EVENTUAL NÃO ADAPTAÇÃO DO PLANO QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR AS DISPOSIÇÕES DO CDC
DEPENDENTE IDOSO, ONDE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER FEITA SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DO IDOSO
- PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE IMPERAR NA
CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO AO DE CUJUS QUE
TAMBÉM RESTOU CARACTERIZADA, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OU SEJA, O PAGAMENTO
POR CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM AS
MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA, QUE É DE
RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Tatiane
Bortolotti Vinche (OAB: 333792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Dirce Aparecida Gonzalez Feltrin - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTO FALECIMENTO
DO TITULAR - DIREITO DOS DEPENDENTES QUANTO À PERMANÊNCIA NO PLANO, ARCANDO COM OS RESPECTIVOS
CUSTOS, INDEPENDENTEMENTE DA REMISSÃO À VIÚVA SÚMULA 13 DA ANS: “O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO
EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À
MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA
OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO” PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1923124/SP, REL. MINISTRO
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 22/04/2021) E TJSP (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036669-
74.2020.8.26.0506; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO;
FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) NO
MESMO SENTIDO EVENTUAL NÃO ADAPTAÇÃO DO PLANO QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR AS DISPOSIÇÕES DO CDC
DEPENDENTE IDOSO, ONDE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER FEITA SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DO IDOSO
- PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE IMPERAR NA
CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO AO DE CUJUS QUE
TAMBÉM RESTOU CARACTERIZADA, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OU SEJA, O PAGAMENTO
POR CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM AS
MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA, QUE É DE
RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Tatiane
Bortolotti Vinche (OAB: 333792/SP) - 16º Andar, Sala 1607