Processo ativo
1000759-43.2024.8.26.0280
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Identificação
Nº Processo: 1000759-43.2024.8.26.0280
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo
- Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
AS VERBAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS NO CARGO EM COMISSÃO. TEMA 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 63 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE RECONHECEU QUE NÃO DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PODE INCIDIR SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A TESE FIXADA
PELO STF NO RE 593068 (TEMA 163) ESTABELECEM QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS.COM
A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DEIXOU DE EXISTIR,
ASSEGURANDO-SE APENAS FRAÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE
SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCF, ART. 39, § 9º;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019;DECRETO ESTADUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
AS VERBAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS NO CARGO EM COMISSÃO. TEMA 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 63 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE RECONHECEU QUE NÃO DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PODE INCIDIR SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A TESE FIXADA
PELO STF NO RE 593068 (TEMA 163) ESTABELECEM QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS.COM
A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DEIXOU DE EXISTIR,
ASSEGURANDO-SE APENAS FRAÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE
SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCF, ART. 39, § 9º;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019;DECRETO ESTADUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º