Processo ativo
1000768-29.2025.8.26.0390
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Identificação
Nº Processo: 1000768-29.2025.8.26.0390
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000768-29.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Elton Adriano Ladislau - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A
INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO, INCORRENDO
EM JULGAMENTO EXTRAPETITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE
SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Esplendor
Junior (OAB: 471607/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrido: Elton Adriano Ladislau - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A
INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO, INCORRENDO
EM JULGAMENTO EXTRAPETITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE
SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Esplendor
Junior (OAB: 471607/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607