Processo ativo
1000771-16.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1000771-16.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000771-16.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Carlos Alves de Oliveira - Vistos. O tema
objeto da controvérsia diz respeito a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de
local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na
proporção de 100% no salário ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. base. O tema é objeto de uniformização pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados
Especiais - PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, com a determinação de AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob
a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos
juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: Possibilidade
de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado
no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Assim, suspendo o andamento do processo nos termos
da referida determinação, alocando-se o processo em fila própria no sistema para acompanhamento (serventia lançar o
código de movimentação: suspensão - SAJ). Procedam-se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. -
Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Carlos Alves de Oliveira - Vistos. O tema
objeto da controvérsia diz respeito a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de
local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na
proporção de 100% no salário ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. base. O tema é objeto de uniformização pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados
Especiais - PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, com a determinação de AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob
a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos
juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: Possibilidade
de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado
no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Assim, suspendo o andamento do processo nos termos
da referida determinação, alocando-se o processo em fila própria no sistema para acompanhamento (serventia lançar o
código de movimentação: suspensão - SAJ). Procedam-se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. -
Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - Sala 2100