Processo ativo
1000783-09.2024.8.26.0430
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Identificação
Nº Processo: 1000783-09.2024.8.26.0430
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000783-09.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Francis Carlos Rubio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIARIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS
DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. HÁ INCIDÊNCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP),
POIS ESTA OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. 2. QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE
SOBRE A DEJEP, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014 SOBRE O DECRETO
Nº 257/1970, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE
AQUELA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Sala
2100
São Paulo - Recorrido: Francis Carlos Rubio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIARIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS
DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. HÁ INCIDÊNCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP),
POIS ESTA OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. 2. QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE
SOBRE A DEJEP, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014 SOBRE O DECRETO
Nº 257/1970, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE
AQUELA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Sala
2100