Processo ativo
1000789-50.2024.8.26.0257
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Identificação
Nº Processo: 1000789-50.2024.8.26.0257
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. A presente
decisão servirá de ofício a ser encaminhada pela exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Int.. - ADV:
MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 420326/SP), FRANCIELLI NAZARI
P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTO (OAB 420326/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP)
Processo 1000789-50.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Confecções Mafessoni Ltda - Vistos.
Fls. retro: defiro a pesquisa de bens RENAJUD, devendo as custas serem recolhidas no prazo de 15 dias. Int.. - ADV: ANA
PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 427392/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000058-42.2022.8.26.0257 (processo principal 1000437-68.2019.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - C.D.J. Materiais de Construção Ldta. - Vanderson Porfirio Lopes - Vistos. Diante da certidão a fls. 143, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Fica desde já levantada a penhora que
recaiu sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo Ford/Belina II GL, ano fabricação/modelo 1986/1986, cor prata,
placa GUO-3G68, e um aparelho celular Xiomi RedMi Note 11, 6Gb de memória, 128Gb de armazenamento, em funcionamento,
em bom estado de uso, bem como o(a) executado(a) destituído(a) do encargo de fiel depositário. Após o trânsito em julgado,
proceda-se ao desbloqueio do referido veículo no Renajud. Uma vez que não há documentos a serem retirados, regularizados,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da
intimação (Lei n. 9.099/95, art. 42 caput). Em caso de recurso as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado
(Lei n. 9.099/95, art. 41, parágrafo segundo). Autorizo a intimação do(a) executado(a) por telefone/whatsapp, carta AR ou
mandado. P.I. - ADV: RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP), VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP), VINÍCIUS
DOMINGUES DE FARIA (OAB 414471/SP)
Processo 0000193-83.2024.8.26.0257 (processo principal 1000773-67.2022.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade do Fornecedor - C.C.S.M. - P. - Vistos. Diante dos depósitos às fls. 47/48 e 68/69, e petição a fls. 73, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se mandado de levantamento
eletrônico no valor de R$2.518,09, observando o formulário a fls. 75, e no valor de R$365,78, observando o formulário a fls.
74. Configurada a hipótese de preclusão lógica, a ensejar a falta de interesse recursal. Diante disso, certifique-se desde logo o
trânsito em julgado. Como não há documentos a serem retirados, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV:
BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP)
Processo 0000206-82.2024.8.26.0257 (processo principal 0000481-65.2023.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - Renato Basílio - réu revel - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira
do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite
da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Renato
Basílio; Valor atualizado: R$2.699,07. Comprovada pela serventia, sendo: - frutífera, intime-se o(a) executado(a) da penhora
efetivada, advertindo-o(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de embargos, a contar da intimação, sob pena de
preclusão; - irrisório ou havendo excedente, proceda-se ao desbloqueio; - negativo ou insuficiente, defiro a pesquisa RENAJUD
de veículos de propriedade do(s) executado(s). Com o resultado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito,
no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 13: por ora, intime-se a exequente para que manifeste, no prazo acima, eventual interesse
na adjudicação dos bens penhorados a fls. 8. Autorizo a intimação do(a) executado(a) por telefone/whatsapp, carta AR ou
mandado. Int.
Processo 0000354-93.2024.8.26.0257 (processo principal 1000662-15.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Francine Tallis Lourenzoni Ribeiro Informática - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de
Justiça, no prazo legal. - ADV: ALINE RAPHAEL DA SILVA (OAB 322299/SP)
Processo 1000109-65.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia
Aparecida de Paula Lino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na
exordial, com fundamento no art. 487, I “segunda figura” do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar qualquer uma das
partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interesse
recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) de preparo deverá(ão) recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o
Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 a 5, tabela 2 Juizado Especial, a saber:
“Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A
partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre
o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de
título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5
UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)
sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%
(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado
o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela
via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de
justiça (recolhidas em GRD).” Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens
4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). “9. Para a
elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada
a planilha “TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO” elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos
e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -\> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.
sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível
acessar o vídeo “Preparo” do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0”. “16.
Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta
na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no
Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx” . Transitada a presente em
julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RODOLFO TALLIS LOURENZONI (OAB 251365/SP), RITA
DE CÁSSIA SILVA (OAB 442473/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. A presente
decisão servirá de ofício a ser encaminhada pela exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Int.. - ADV:
MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 420326/SP), FRANCIELLI NAZARI
P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTO (OAB 420326/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP)
Processo 1000789-50.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Confecções Mafessoni Ltda - Vistos.
Fls. retro: defiro a pesquisa de bens RENAJUD, devendo as custas serem recolhidas no prazo de 15 dias. Int.. - ADV: ANA
PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 427392/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000058-42.2022.8.26.0257 (processo principal 1000437-68.2019.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - C.D.J. Materiais de Construção Ldta. - Vanderson Porfirio Lopes - Vistos. Diante da certidão a fls. 143, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Fica desde já levantada a penhora que
recaiu sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo Ford/Belina II GL, ano fabricação/modelo 1986/1986, cor prata,
placa GUO-3G68, e um aparelho celular Xiomi RedMi Note 11, 6Gb de memória, 128Gb de armazenamento, em funcionamento,
em bom estado de uso, bem como o(a) executado(a) destituído(a) do encargo de fiel depositário. Após o trânsito em julgado,
proceda-se ao desbloqueio do referido veículo no Renajud. Uma vez que não há documentos a serem retirados, regularizados,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da
intimação (Lei n. 9.099/95, art. 42 caput). Em caso de recurso as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado
(Lei n. 9.099/95, art. 41, parágrafo segundo). Autorizo a intimação do(a) executado(a) por telefone/whatsapp, carta AR ou
mandado. P.I. - ADV: RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP), VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP), VINÍCIUS
DOMINGUES DE FARIA (OAB 414471/SP)
Processo 0000193-83.2024.8.26.0257 (processo principal 1000773-67.2022.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade do Fornecedor - C.C.S.M. - P. - Vistos. Diante dos depósitos às fls. 47/48 e 68/69, e petição a fls. 73, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se mandado de levantamento
eletrônico no valor de R$2.518,09, observando o formulário a fls. 75, e no valor de R$365,78, observando o formulário a fls.
74. Configurada a hipótese de preclusão lógica, a ensejar a falta de interesse recursal. Diante disso, certifique-se desde logo o
trânsito em julgado. Como não há documentos a serem retirados, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV:
BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP)
Processo 0000206-82.2024.8.26.0257 (processo principal 0000481-65.2023.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - Renato Basílio - réu revel - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira
do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite
da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Renato
Basílio; Valor atualizado: R$2.699,07. Comprovada pela serventia, sendo: - frutífera, intime-se o(a) executado(a) da penhora
efetivada, advertindo-o(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de embargos, a contar da intimação, sob pena de
preclusão; - irrisório ou havendo excedente, proceda-se ao desbloqueio; - negativo ou insuficiente, defiro a pesquisa RENAJUD
de veículos de propriedade do(s) executado(s). Com o resultado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito,
no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 13: por ora, intime-se a exequente para que manifeste, no prazo acima, eventual interesse
na adjudicação dos bens penhorados a fls. 8. Autorizo a intimação do(a) executado(a) por telefone/whatsapp, carta AR ou
mandado. Int.
Processo 0000354-93.2024.8.26.0257 (processo principal 1000662-15.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Francine Tallis Lourenzoni Ribeiro Informática - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de
Justiça, no prazo legal. - ADV: ALINE RAPHAEL DA SILVA (OAB 322299/SP)
Processo 1000109-65.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia
Aparecida de Paula Lino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na
exordial, com fundamento no art. 487, I “segunda figura” do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar qualquer uma das
partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interesse
recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) de preparo deverá(ão) recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o
Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 a 5, tabela 2 Juizado Especial, a saber:
“Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A
partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre
o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de
título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5
UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)
sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%
(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado
o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela
via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de
justiça (recolhidas em GRD).” Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens
4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). “9. Para a
elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada
a planilha “TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO” elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos
e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -\> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.
sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível
acessar o vídeo “Preparo” do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0”. “16.
Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta
na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no
Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx” . Transitada a presente em
julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RODOLFO TALLIS LOURENZONI (OAB 251365/SP), RITA
DE CÁSSIA SILVA (OAB 442473/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º