Processo ativo
STJ
1000801-60.2024.8.26.0129
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000801-60.2024.8.26.0129
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Bene *** Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Alcides
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000801-60.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Maria Aparecida
Barbeiro - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Alcides
Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PENSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONISTA, VERIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS EM
SEU BENEFÍCIO, REALIZADOS PELA RÉ, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 02000231701”, SEM QUALQUER
CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A
CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ALÉM DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS
DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA
AUTORA, IDOSA E DEPENDENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA
DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JUSTIFICA OS DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO DANO
MORAL.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE EM PRECEDENTES DA CÂMARA,
CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO À
APELAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORANDO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL.
2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º,
INCISOS V, X E XLIX; CC, ART. 186; CPC/2015, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA
326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 25.03.2020;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005605-61.2019.8.26.0189, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 31.03.2020; TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 15.01.2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariane
Rocha (OAB: 432437/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Maria Aparecida
Barbeiro - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Alcides
Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PENSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONISTA, VERIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS EM
SEU BENEFÍCIO, REALIZADOS PELA RÉ, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 02000231701”, SEM QUALQUER
CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A
CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ALÉM DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS
DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA
AUTORA, IDOSA E DEPENDENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA
DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JUSTIFICA OS DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO DANO
MORAL.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE EM PRECEDENTES DA CÂMARA,
CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO À
APELAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORANDO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL.
2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º,
INCISOS V, X E XLIX; CC, ART. 186; CPC/2015, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA
326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 25.03.2020;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005605-61.2019.8.26.0189, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 31.03.2020; TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 15.01.2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariane
Rocha (OAB: 432437/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar