Processo ativo
1000809-33.2022.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1000809-33.2022.8.26.0541
Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2025
Processo 1000809-33.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Grandes Lagos Internacional Turismo
Ltda - Me - Regiane Faustino dos Santos - Fica o requerente intimado para que no prazo de 60 dias providencie o recolhimento
das custas judiciais a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. puradas às fls. 462 - TaxaJudiciária R$ 282,62 Código 230-6 e demais despesas no valor de R$ 15,39,
código 120-1, Guia FEDTJ, disponibilizado na internet. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), JULIANA SASSO
DE SOUZA (OAB 388879/SP)
Processo 1500548-40.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - FELIPE VINICIUS RIBEIRO TOMÉ -
Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal
e assim faço para: I) ABSOLVER o réu FELIPE VINICIUS RIBEIRO TOMÉ no tocante ao delito de ameaça (art. 147, caput,
do Código Penal), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e II) CONDENAR o réu FELIPE VINICIUS
RIBEIRO TOMÉ à pena de 01 (um) de reclusão pelo crime de lesão corporal praticado contra mulher no contexto de violência
doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal), em regime aberto. Contudo, aplico a suspensão condicional da pena, de
modo que SUSPENDO a reprimenda pelo período de 02 anos, aplicando-se ao réu o quanto previsto no art. 78, §§1º e 2º, do
Código Penal. Poderá o réu recorrer em liberdade. Por fim, houve requerimento expresso do representante do Ministério Público
na denúncia a respeito da fixação de indenização por danos morais em favor da vítima e o pedido encontra respaldo no artigo
387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A propósito, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a égide
dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido
em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema 983, firmou a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito
doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na mesma
linha, pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirantes, cito a título de exemplo: TJSP; Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559;
Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024; e TJSP;
Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito
Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento:
15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024. Enfim, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do
dano moral sofrido pela vítima, que é considerado como presumido, devendo ser provada apenas a situação de fato que atingiu
a vítima, mulher em situação de violência doméstica. Desse modo, fixo em favor da vítima, a título de reparação dos danos
morais, o valor correspondente a 01 salário-mínimo, vigentes na data do fato. No mais, condeno o acusado ao pagamento
das custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Intime-se as vítima desta decisão. Após o trânsito em julgado: i) oficie-se ao TRE para
cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; ii) oficie-se ao IIRGD, informando sobre a condenação do réu;
iii) expeça-se guia de execução penal. P.I.C. - ADV: BIANCA SÓRIA (OAB 478451/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2025
Processo 0000173-79.2025.8.26.0541 (processo principal 1003503-04.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Neusa de Jesus Basilio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -
Vistos. P. 78/79: Ciência à parte exequente, manifestando-se no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/
SC), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
Processo 0000219-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004303-66.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Reconhecimento / Dissolução - V.O.F.C. - C.B.J. - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados pelo devedor às páginas
30/45, fica a credora intimada para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELTON
POIATTI OLIVIO (OAB 311089/SP), SALVADOR CARRASCO DE OLIVEIRA (OAB 54704/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO
(OAB 109334/SP), VITOR MARTINS CARRASCO DE OLIVEIRA (OAB 283839/SP)
Processo 0000232-67.2025.8.26.0541 (processo principal 0000821-96.2018.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Aberto
- LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS MENDES - Vistos. Recebo o recurso interposto (págs. 01/07), no efeito meramente
devolutivo. Mantenho a decisão agravada, em seus próprios e jurídicos fundamentos, por não vislumbrar motivos que justifiquem
a retratação. Renove-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Instrua-se o recurso com cópia das
peças processuais indispensáveis ao seu processamento, caso não estejam juntadas. Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal para
apreciação. Intime-se e cumpra-se. Santa Fe do Sul, 28 de abril de 2025. - ADV: VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP)
Processo 0000302-84.2025.8.26.0541 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Alexandre Estarope - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp
- P. 20/24: Ciência à parte exequente, manifestando-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FELIPE
SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
Processo 0000415-14.2020.8.26.0541 (processo principal 1003864-65.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GIVANILSON SILVA DOS SANTOS - MICHELE CRISTINA DORADOR e outro
- Vistos. Ciência à parte exequente das pesquisas de p. 181/183. P. 59/60: Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido
de desbloqueio, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP), ANDRÉIA APARECIDA
LOURENÇO DO CARMO (OAB 409638/SP)
Processo 0000532-29.2025.8.26.0541 (processo principal 1002535-71.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Antonio Jesus Paiva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Ambec - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS
- AMBEC intimado(a)(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), via publicação no Diário Eletrônico, para, no prazo de 5 dias,
apresentar impugnação ao bloqueio efetivado pelo SISBAJUD à p. 127, querendo. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2025
Processo 1000809-33.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Grandes Lagos Internacional Turismo
Ltda - Me - Regiane Faustino dos Santos - Fica o requerente intimado para que no prazo de 60 dias providencie o recolhimento
das custas judiciais a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. puradas às fls. 462 - TaxaJudiciária R$ 282,62 Código 230-6 e demais despesas no valor de R$ 15,39,
código 120-1, Guia FEDTJ, disponibilizado na internet. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), JULIANA SASSO
DE SOUZA (OAB 388879/SP)
Processo 1500548-40.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - FELIPE VINICIUS RIBEIRO TOMÉ -
Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal
e assim faço para: I) ABSOLVER o réu FELIPE VINICIUS RIBEIRO TOMÉ no tocante ao delito de ameaça (art. 147, caput,
do Código Penal), com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e II) CONDENAR o réu FELIPE VINICIUS
RIBEIRO TOMÉ à pena de 01 (um) de reclusão pelo crime de lesão corporal praticado contra mulher no contexto de violência
doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal), em regime aberto. Contudo, aplico a suspensão condicional da pena, de
modo que SUSPENDO a reprimenda pelo período de 02 anos, aplicando-se ao réu o quanto previsto no art. 78, §§1º e 2º, do
Código Penal. Poderá o réu recorrer em liberdade. Por fim, houve requerimento expresso do representante do Ministério Público
na denúncia a respeito da fixação de indenização por danos morais em favor da vítima e o pedido encontra respaldo no artigo
387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A propósito, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a égide
dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido
em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema 983, firmou a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito
doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na mesma
linha, pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirantes, cito a título de exemplo: TJSP; Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559;
Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024; e TJSP;
Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito
Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento:
15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024. Enfim, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do
dano moral sofrido pela vítima, que é considerado como presumido, devendo ser provada apenas a situação de fato que atingiu
a vítima, mulher em situação de violência doméstica. Desse modo, fixo em favor da vítima, a título de reparação dos danos
morais, o valor correspondente a 01 salário-mínimo, vigentes na data do fato. No mais, condeno o acusado ao pagamento
das custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Intime-se as vítima desta decisão. Após o trânsito em julgado: i) oficie-se ao TRE para
cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; ii) oficie-se ao IIRGD, informando sobre a condenação do réu;
iii) expeça-se guia de execução penal. P.I.C. - ADV: BIANCA SÓRIA (OAB 478451/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2025
Processo 0000173-79.2025.8.26.0541 (processo principal 1003503-04.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Neusa de Jesus Basilio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -
Vistos. P. 78/79: Ciência à parte exequente, manifestando-se no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/
SC), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
Processo 0000219-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004303-66.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Reconhecimento / Dissolução - V.O.F.C. - C.B.J. - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados pelo devedor às páginas
30/45, fica a credora intimada para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELTON
POIATTI OLIVIO (OAB 311089/SP), SALVADOR CARRASCO DE OLIVEIRA (OAB 54704/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO
(OAB 109334/SP), VITOR MARTINS CARRASCO DE OLIVEIRA (OAB 283839/SP)
Processo 0000232-67.2025.8.26.0541 (processo principal 0000821-96.2018.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Aberto
- LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS MENDES - Vistos. Recebo o recurso interposto (págs. 01/07), no efeito meramente
devolutivo. Mantenho a decisão agravada, em seus próprios e jurídicos fundamentos, por não vislumbrar motivos que justifiquem
a retratação. Renove-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Instrua-se o recurso com cópia das
peças processuais indispensáveis ao seu processamento, caso não estejam juntadas. Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal para
apreciação. Intime-se e cumpra-se. Santa Fe do Sul, 28 de abril de 2025. - ADV: VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP)
Processo 0000302-84.2025.8.26.0541 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Alexandre Estarope - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp
- P. 20/24: Ciência à parte exequente, manifestando-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FELIPE
SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
Processo 0000415-14.2020.8.26.0541 (processo principal 1003864-65.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GIVANILSON SILVA DOS SANTOS - MICHELE CRISTINA DORADOR e outro
- Vistos. Ciência à parte exequente das pesquisas de p. 181/183. P. 59/60: Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido
de desbloqueio, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP), ANDRÉIA APARECIDA
LOURENÇO DO CARMO (OAB 409638/SP)
Processo 0000532-29.2025.8.26.0541 (processo principal 1002535-71.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Antonio Jesus Paiva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Ambec - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS
- AMBEC intimado(a)(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), via publicação no Diário Eletrônico, para, no prazo de 5 dias,
apresentar impugnação ao bloqueio efetivado pelo SISBAJUD à p. 127, querendo. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º